Câmara aprova fim de multa para quem não portar CNH e licenciamento

Por Patricia Machado em 23/06/2017

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que deverá mudar o Código de Trânsito Brasileiro. A medida quer acabar com a aplicação de multa e a retenção do veículo caso o motorista não esteja com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. O projeto propõe que o agente de trânsito possa consultar as informações do condutor e do veículo em um banco de dados oficial.

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De acordo com o projeto de lei 8.022/14, que foi elaborado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), se o agente de trânsito não puder fazer a consulta dos dados online, o motorista terá até 30 dias para apresentar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Ao fazer isso, o motorista não terá os pontos referentes à infração computados em sua carteira.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo. Isso significa que, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara, ele segue direto para o Senado.

Atualmente, as normas de trânsito determinam que o motorista que é flagrado dirigindo sem carteira de habilitação e licenciamento será multado e terá o veículo retido. A infração é considerada leve e valor da multa é de R$ 88,38.

Foto: Getty Images