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O funcionário pode se negar a fazer hora extra?

O funcionário pode se negar a fazer hora extra?

O hábito de trabalhar horas a mais que do que a carga contratual é conhecido pelos funcionários como hora extra. Por mais que essas horas rendam uma graninha a mais no final do mês, o tema é uma das principais causas de processos trabalhistas e costuma gerar muitas dúvidas entre os empregados.

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Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelaram que, em 2014, 273.388 processos estavam em andamento. Dentre eles, 46.325 estavam relacionados à hora extra, o que representava 19,2% de toda a demanda.

A grande maioria dos empregados contratados pelo regime da CLT tem a jornada máxima de trabalho permitida de oito horas diárias e 44 horas semanais. “A lei determina que o funcionário, uma vez solicitado, pode fazer hora extra. A carga horária adicional deve se limitar a duas horas por dia, sob a condição de pagamento adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal”, explica o advogado Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

Para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto, confira algumas perguntas que foram respondidas pelo advogado:

Em que situações as horas extras são pagas?

As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação em banco de horas. As horas extras também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo ou, ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro.

O empregado pode se recusar a fazer horas extras?

Não, se elas estiverem previstas em acordo escrito ou no contrato coletivo de trabalho. Entretanto, de acordo com a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Um dos principais deveres do empregado é o de colaboração ao empregador, e, portanto, ele não pode se negar, sem justificativa prevista em lei, a realizar eventuais horas extras necessárias ao serviço.

Como a jornada normal de trabalho pode ser prorrogada?

A prorrogação poderá ocorrer por mais duas horas além do horário normal de trabalho do empregado, desde que exista previsão em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Estas são consideradas horas suplementares e não têm acréscimo de remuneração. A pré-contratação de horas suplementares é permitida para, no máximo, duas horas, conforme disposto na CLT.

Mesmo que essa previsão conste no contrato, ainda poderá ser exigida a prestação de trabalho extraordinário, por motivo de força maior, e, neste caso, a jornada de trabalho não poderá se estender por mais de 12 horas. As horas extras por força maior continuarão a ser pagas ao trabalhador com o adicional de 50%, no mínimo.

De que forma deverá ser remunerada a hora extra?

A hora extra deverá ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sábado, e 100% aos domingos e feriados. Portanto, a hora extra vale mais que a hora normal de trabalho. É importante verificar o número de horas mensais trabalhadas multiplicando-se o número de horas semanais que o empregado trabalha normalmente por cinco (número de semanas que o mês pode no máximo ter). Por exemplo, 44 horas semanais multiplicadas por 5 é igual a 220 horas mensais. Em seguida, divide-se o valor do salário mensal pelo número de horas mensais encontradas.

Por exemplo: salário de R$ 2.640,00 divididos por 220 horas é igual a R$ 12 por cada hora de trabalho. Ao valor da hora adicione, no mínimo, 50%. Logo, se a hora é de R$ 12, com o acréscimo de 50% ficaria igual a R$ 18. Horas extras realizadas em período noturno, entre 22h e 5h para os trabalhadores urbanos, ainda recebem um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

O que o contrato de trabalho deve estipular?

O contrato de trabalho deverá conter todas as informações relativas ao trabalho executado, constando o horário de entrada, de saída, de intervalo e a possibilidade de trabalho extraordinário. Deverá constar, também, o valor do salário e o percentual do adicional das horas extras, bem como a forma de pagamento. Caso não conste o percentual do adicional das horas extraordinárias, o valor será o mínimo imposto pela Constituição — ou seja, de 50%. Poderão também constar os casos em que o empregado não pode se recusar a fazer as horas extras.

A empresa pode pagar as horas extras com dias de folga ao invés de dinheiro? 

É permitido compensar as horas extras trabalhadas com folga ou diminuição correspondente da jornada. Se houver banco de horas instituído na empresa, a compensação poderá ser feita em até 12 meses.

Como controlar a quantidade de horas extras?

O empregado deverá anotar as suas horas extras trabalhadas, pois o controle de frequência só é obrigatório para as empresas que possuem mais de 10 empregados.

Quais são os reflexos das horas extras nas verbas rescisórias?

Horas extras, se habituais, refletem em todas as verbas decorrentes do rompimento contratual – aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Durante o contrato de trabalho, se habituais, refletirão também no repouso semanal remunerado e no FGTS, de modo que a indenização de 40% sobre o FGTS também fica maior.

Foto: Getty Images

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